Vereadores Léo Preto e Lazinho Lacerda pedem a criação de uma comissão mista para analisar cessão de áreas públicas pela prefeitura em todo o município

Os vereadores Léo Preto e Lazinho Lacerda (ambos PTN), apresentaram em plenário um requerimento solicitando ao prefeito Dr. Márcio Barbosa Vasconcelos, a criação de uma Comissão  de Análise e Julgamento.

A sugestão dos vereadores veio de encontro com a aprovação, recente, do projeto de lei 532/2014, de autoria do Executivo, que autoriza o prefeito a alienar 76 lotes públicos situados, em sua maioria, na Avenida do Lago.

Essa Comissão teria por objetivo auxiliar a secretaria municipal de Desenvolvimento Social na condução do processo de cadastramento, análise e julgamento dos requerimentos dos interessados nos benefícios de doação de lotes e habitações, em São Simão e Itaguaçu.

De acordo com Léo Preto, todo e qualquer projeto encaminhado pelo Executivo Municipal referente à cessão, doação ou alienação de imóveis de propriedade do município a pessoas, empresas ou entidades diversas deverá obrigatoriamente passaria por avaliação da Comissão  de Análise e Julgamento, para verificar se esta beneficiando realmente que necessita.

“É uma situação (da cessão de áreas públicas) que se apresentou no início desta administração e há a necessidade de definir critérios. Tudo depende da definição de uma política de uso das áreas públicas, a quem elas serão cedidas e como. Pois há pessoas sendo beneficiadas por mais de uma vez, deixando outras de fora do processo”, afirmou.

Já Lazinho Lacerda destacou que a referida comissão deverá ser constituída também por vereadores.

“A criação desta comissão irá auxiliar a administração pública nas questões relacionadas a terrenos doados que ainda encontram-se sem infraestrutura e sem demarcação, entre outros problemas”, falou.

Para o parlamentar Léo Preto, existe uma legislação e fiscalização frágeis no que diz respeito ao processo de doação de áreas públicas.

Ele observou ainda que a criação da comissão vai de encontro à lisura nos atos da prefeitura, uma vez que, a mesma seria formada por integrantes da sociedade civil, poderes legislativo e executivo e, ainda por uma assistente social.

Segundo o presidente da Casa de Leis, Wesley Mandi (PTN), a comissão dará mais transparência e irá regular melhor a cessão dessas áreas urbanas.

“O processo de doação seria submetido a analise da Comissão e a decisão não seria mais monocrática, pois haverá um grupo grande, o que confere mais transparência ao processo”, explica Mandi.