A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidente da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Procurando atender as exigências da Lei, são publicados neste site relatórios e demonstrativos que permitem a qualquer cidadão sãosimoense acompanhar as atividades do Poder Legislativo Municipal.
