Composição
Atribuições
A Mesa, dentre outras atribuições constantes do Regimento Interno, compete:
– propor projetos de lei que criem/extingam cargos nos quadros do pessoal dos serviços auxiliares da Câmara Municipal, ou fixam os respectivos vencimentos;
– auxiliar o Presidente na direção dos trabalhos das sessões plenárias;
– recolher à tesouraria da Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final de cada exercício financeiro;
– através da Presidência, enviar ao Prefeito, os balancetes mensais e as contas do exercício anterior;
– declarar, a perda de mandato de Vereador, nos casos e nas formas previstas neste Regimento, na Lei Orgânica do Município de São Simão e na Constituição do Estado de Goiás;
– apresentar projetos de lei, através do Presidente da Câmara Municipal;
– autorizar a publicação de pronunciamentos, excetos os que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, subversão da ordem política ou social, preconceito de raça, ou configurarem crime contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
– encaminhar, ao Prefeito, pedidos de informação sobre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara Municipal.