O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) começaram a distribuir nesta segunda-feira (19) cerca de 10 mil exemplares do informativo “O seu Município em Números 2016”.
O informativo está disponível em papel e em meio digital, trazendo sobre o perfil da população e dos domicílios, saúde, educação, economia e sobre o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Além de explicar o papel de prefeitos, vereadores, quantidade de eleitores por grupos de idade para cada município, entre outros.
Conheça a Câmara
A Câmara Municipal de São Simão é o Poder Legislativo do município e se compõe de 11 vereadores escolhidos pela população através de voto direto. Além das funções legislativas, os parlamentares exercem atividades de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controlam e assessoram os atos do Executivo e praticam atos de administração interna.
A função legislativa consiste em elaborar e deliberar, por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do município.
A função fiscalizadora é exercida mediante controle externo, sobre as atividades financeiras e orçamentárias do município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás. Entre essas atribuições estão as seguintes:
– Apreciação e julgamento das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e Mesa da Câmara.
– Acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do município.
– Julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.
A função do controle é de caráter político-administrativa e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações. A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços.
Acompanhar os trabalhos da Câmara Municipal é participar, efetivamente, da construção da sua cidade. Você pode enviar críticas e sugestões aos funcionários e vereadores, pois sua participação é um gesto de cidadania.
